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Execução de alimentos. Decreto de prisão. Legalidade

Tribunal: TJMG

Tema(s): Execução de alimentos Decreto de prisão Legalidade

Data de Publicação: 08/09/2023

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Medida socioeducativa de internação. ECA. Superlotação. Dignidade da pessoa humana

Tribunal: STJ

Tema(s): Medida socioeducativa de internação ECA Superlotação Dignidade da pessoa humana

Data de Publicação: 07/05/2020

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Direito à educação. Superlotação nas unidades escolares. Princípio da isonomia

Tribunal: TJAC

Tema(s): Direito à educação Superlotação nas unidades escolares Princípio da isonomia

Data de Publicação: 25/06/2019

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